Conference Call - Wittel

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Leia atentamente as condições gerais de fornecimento do serviço antes de aceitá-las.
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

A Wittel Comunicações Ltda, com sede na Avenida Rio Branco, nº 128, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 68.709.955/0001-56, e filial situada na Avenida Paulista, n° 1106, 12° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.709.955/0002-37, doravante denominada simplesmente como WITTEL, e a Pessoa Jurídica identificada na proposta comercial a ser encaminhada posteriormente, doravante denominada como CONTRATANTE, declaram ter entre si justo e contratado o que se contém nas cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

1.1. O objeto do presente Instrumento é a prestação de serviços de administração de conferências por meio telefônico – Conference Call - nas modalidades Reservationless, Reserva e Q&A.

1.2. A CONTRATANTE obriga-se a observar e cumprir as obrigações assumidas neste instrumento bem como a informar a WITTEL com prazo mínimo de 02 (duas) horas de antecedência do horário marcado para início do Conference Call, a transferência ou cancelamento desta para outro dia e horário.

1.3. Caso a CONTRATANTE não utilize as linhas ou o tempo total para a sua duração, ou não efetue a transferência/cancelamento da teleconferência no aludido prazo, o valor será cobrado conforme o agendamento efetuado. A CONTRATANTE não terá direito à reposição do horário e deverá arcar com os custos correspondentes à teleconferência agendada, tomando como base os valores expressos no Anexo I.

1.4. O serviço contratado não prevê o fornecimento de linhas telefônicas, se restringindo apenas ao gerenciamento da comunicação, entre as partes conectadas ao Sistema de Conference Call da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Pela prestação dos serviços contratadas, a CONTRATANTE pagará a WITTEL os valores que serão acordados posteriormente, mediante formalização da proposta comercial.

2.1.1. As cobranças poderão ser feitas das seguintes maneiras:

Reservationless - A cobrança é feita multiplicando o valor do serviço pelos minutos totais de todas as linhas utilizadas na conferência.

Reserva - A cobrança é feita multiplicando o valor do serviço pelo tempo de duração agendado e pelo número de linhas agendadas. A utilização, pela CONTRATANTE, de linhas excedentes está condicionada à disponibilidade da CONTRATADA. Caso sejam utilizadas linhas extras, a cobrança das mesmas será calculada com base no tempo de duração e/ou o número de linhas acrescidas.

Q&A - A cobrança terá como base o valor do serviço multiplicado pelo tempo de duração agendado, bem como pelo número de linhas agendadas. Caso a CONTRATANTE necessite linhas extras, a cobrança das mesmas será feita em conformidade com o tempo de duração e/ou o número de linhas excedentes.

2.1.2. Aos valores que constarem na proposta comercial incidirão os tributos vigentes na data de assinatura deste instrumento.

2.1.3. As medições dos serviços objeto deste contrato, serão realizadas nos 5 (cinco) dias úteis que antecedem o término do mês objeto de cada medição.

2.2 As notas fiscais serão emitidas eletronicamente 20 (vinte) dias antes do seu vencimento e serão enviadas aos cuidados do departamento responsável. (via boleto bancário ou cartão de crédito - a forma de pagamento será adequada caso a caso)

2.3. Caso qualquer fatura emitida seja paga com atraso, a CONTRATANTE arcará automaticamente com a multa pecuniária de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, acrescida ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação do IGP-M/FGV, tudo aplicável desde a data do vencimento da obrigação até sua efetiva quitação.

2.4. Na hipótese de atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer fatura, a WITTEL poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, suspender os serviços ora contratados até que os valores devidos sejam inteiramente pagos com os acréscimos contratuais previstos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO CONTRATUAL E DA RESCISÃO

3.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura deste instrumento e será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de 01 (um) ano, caso não haja manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término da vigência.

CLAÚSULA QUARTA - DA SEGURANÇA DO SERVIÇO

4.1. A WITTEL adota e adotará, inclusive na hipótese de rescisão ou término da vigência deste contrato, medidas reconhecidas como de padrão internacional de mercado para manutenção da segurança e da confidencialidade das informações particulares e dados de identificação dos usuários do seu sistema de Conference Call. Os sistemas de serviços, assim como o conteúdo das informações dos usuários, são operados em servidor seguro, protegido por sistema de autenticação firewall.

4.2. A CONTRATANTE reconhece que a WITTEL não pode e não poderá ser responsabilizada por qualquer violação, desde que esta não tenha ocorrido por sua culpa direta e que os padrões de segurança estejam em linha com os padrões adotados pelo mercado em geral. A CONTRATADA, devido à natureza e às condições técnicas dos serviços a serem prestados, não pode assegurar ou garantir que terceiros sem autorização não conseguirão interceptar, interferir ou acessar as informações, logo, a CONTRATANTE, neste ato, reconhece que não há como impedir totalmente as violações de segurança.

CLAÚSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE SOBRE A CONTA DO CONTRATANTE

5.1. A CONTRATANTE é a única responsável pela utilização de suas senhas de acesso ao sistema de Conference Call, ainda que na hipótese de utilização das senhas por qualquer terceiro que por qualquer forma delas tiver conhecimento, e obriga-se a NÃO alugar, emprestar, revender, distribuir, realizar cessão de qualquer natureza, fazer uso comercial ou compartilhar os serviços objeto deste contrato.

CLAÚSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDO DAS CONVERSAÇÕES

6.1. A CONTRATANTE é a única proprietária e responsável pelo conteúdo das informações trocadas ou veiculadas pelo sistema de Conference Call na utilização dos serviços ora contratados. A CONTRATANTE obriga-se expressamente a não utilizar os serviços para fazer comunicação ou divulgação de materiais abusivos, obscenos, difamatórios, injuriosos, atentatórios aos bons costumes, ou que se constituam, por qualquer forma, em ameaça, coação, violência moral ou psíquica ou incentivo a condutas delituosas ou ofensivas, nos termos de qualquer lei aplicável.

6.2. A WITTEL por não ser responsável, em absoluto, pelo conteúdo das matérias trocadas ou veiculadas no uso do sistema de Conference Call pelos seus usuários, poderá suspender os serviços caso tome conhecimento de qualquer uso indevido ou abusivo do sistema, nos moldes definidos na Cláusula 6.1. supra, ou quando ocorrer qualquer outra irregularidade em sua utilização.

6.3. A CONTRATANTE declara estar plenamente ciente de que a CONTRATADA não controla ou monitora o conteúdo dos materiais, documentos, apresentações, informações, etc. trocados ou veiculados pelos usuários do sistema de Conference Call. Desta forma, a CONTRATANTE expressamente concorda e reconhece que a CONTRATADA NÃO garante a precisão, integridade, segurança ou qualidade desses conteúdos.

6.4. Caberá à CONTRATANTE, exclusivamente, a obrigação de comunicar previamente aos participantes da reunião ou conferência nos casos em forem utilizados os recursos de gravação dos conteúdos trocados ou veiculados.

CLAÚSULA SÉTIMA - DAS LIMITAÇÕES DE GARANTIA

7.1. Em função de sua natureza e condições técnicas de utilização dos sistemas de Conference Call, a CONTRATADA não dá garantia de qualquer espécie, expressa ou implícita, nem se compromete a garantir que os serviços ora contratados sejam ininterruptos, seguros ou livres de erros.

CLAÚSULA OITAVA - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. A CONTRATANTE e a WITTEL, por si, e por seus empregados, se comprometem a manter em confidencialidade e sigilo absolutos todas as informações relacionadas aos aspectos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos e financeiros aos quais tiverem acesso em decorrência da celebração do presente instrumento ou da execução de suas disposições contratuais. O compromisso de sigilo e confidencialidade permanecerão em vigor não somente durante a vigência do presente contrato, mas também pelo prazo de 02 (dois) anos contados do término da mesma.

8.1.1. A infração ao disposto no caput desta cláusula sujeitará as partes e seus representantes legais, desde que haja comprovação expressa da intenção, às penas previstas em lei, inclusive indenização em perdas e danos eventualmente sofridos em decorrência da divulgação e ou utilização indevida de tais dados.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A WITTEL se obriga a não ceder a terceiros as obrigações e direitos decorrentes deste contrato, sob pena de imediata e automática rescisão contratual.

9.2. As disposições constantes do presente Contrato obrigam não somente as partes contratantes, mas também seus sucessores a qualquer título, sendo neste ato assumidas em caráter irrevogável e irretratável, ressalvada a possibilidade de denúncia contratual disposta na Cláusula 3.1. supra.

9.3. A anulação ou nulidade de qualquer das disposições do presente instrumento não implicará na invalidação das demais, continuando a vigorar o Contrato por completo, com as disposições remanescentes.

9.4. Qualquer atraso, tolerância ou demora na exigência, por qualquer das partes contratantes, na cobrança de obrigações contratuais da outra parte será considerado ato de mera liberalidade, não constituindo, em hipótese alguma, novação, perdão, remissão, desistência ou renúncia de direitos.

9.5. A WITTEL se obriga a formar equipe especializada para a realização do serviço objeto deste contrato, responsabilizando-se pelos vínculos empregatícios de seus empregados, bem como pelos encargos sociais respectivos.

9.6. Para toda e qualquer questão oriunda do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que se torne.

  • ¹ - Itens de preenchimento obrigatórios.
  • ² - Itens obrigatório para os solicitantes que possuirem Cadastro Estadual ou Municipal e que tiverem uma informação de endereço complementar.
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